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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 26/81, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
TEXTO
Resolução n.º 26/81
O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 1981, resolveu delegar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.