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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 261/80, de 15 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma dos Açores o montante de 215000 contos do orçamento de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Resolução n.º 261/80
O Conselho de Ministros, reunido em 3 de Julho de 1980, resolveu, por proposta do Ministro das Finanças e do Plano:
Autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma dos Açores o montante de 215000 contos, em conta da verba inscrita no cap. 04, div. 01, C. E. 54.06, alínea 1), do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.