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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 264/77, de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o acordo do empréstimo no montante de 15000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção, o apetrechamento e o lançamento de escolas preparatórias e secundárias
TEXTO
Resolução n.º 264/77
O Conselho de Ministros, reunido em 21 de Setembro de 1977, resolveu:
Aprovar, ao abrigo do artigo 2.º da Lei n.º 68/77, de 3 de Setembro, o acordo do empréstimo no montante de 15000000 de dólares, a celebrar entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, com o objectivo de financiar a construção, o apetrechamento e o lançamento de escolas preparatórias e secundárias, reembolsável no prazo de vinte e cinco anos a contar da data do primeiro desembolso, em quarenta e uma prestações semestrais, vencendo-se a primeira prestação de capital quatro anos e meio após a data em que ocorrer o primeiro pagamento de juros.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.