Diário da República n.º 239/1977, Série I de 1977-10-15

Fixa as atribuições do Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha - Revoga a Portaria n.º 611/71, de 8 de Novembro

Dá nova redacção à alínea n) do artigo 70.º e à condição 5) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada, de acordo com o estatuído no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto

Determina a intervenção do Estado nas empresas Regimprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R. L.

Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na CIFA - Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S. A. R. L.

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo de US$ 5000000, a conceder pelo Crédit Lyonnais, com vista a assegurar a cobertura financeira de parte dos pagamentos previstos no Acordo Financeiro entre o Estado e as firmas da Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda.

Aprova o acordo do empréstimo, no montante de 6000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção de edifícios escolares em zonas rurais

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 15000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção, o apetrechamento e o lançamento de escolas preparatórias e secundárias

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Inali - Indústria Nacional Alimentar, S. A. R. L.

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 12000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção e o lançamento de cerca de trinta e oito sistemas de abastecimento de água e/ou de canalização de esgotos

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 60/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 16 de Março

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76 (Comissariado para os Desalojados)

Estabelece normas relativas à salvaguarda de arquivos e bens culturais pertencentes a empresas privadas

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 97/77, de 13 de Julho (criação de um lugar de subdirector-geral na Direcção-Geral de Desportos)

Revoga o Decreto-Lei n.º 28143, de 6 de Novembro de 1937, e define as condições de recrutamento de soldados para a Guarda Fiscal

Considera canceladas, desde 30 de Junho de 1976, as autorizações concebidas às casas de câmbio para o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 - Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, que reorganizou o sistema de crédito e a estrutura bancária

Estabelece normas relativas à alteração da classificação profissional dos professores dos ensinos preparatório e secundário