Resolução n.º 266/77, de 15 de outubro

Resolução n.º 266/77

O Conselho de Ministros, reunido em 21 de Setembro de 1977, resolveu:

Aprovar, ao abrigo do artigo 2.º da Lei n.º 68/77, de 3 de Setembro, o acordo do empréstimo no montante de 12000000 de dólares, a celebrar entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, com o objectivo de financiar a construção e o lançamento de cerca de trinta e oito sistemas de abastecimento de água e/ou de canalização de esgotos, incluindo dezasseis instalações para tratamento de esgotos, bem como a aquisição de equipamento e serviços para o sector do saneamento básico, reembolsável no prazo de vinte e cinco anos a contar da data do primeiro desembolso, em quarenta e uma prestações semestrais, vencendo-se a primeira prestação de capital quatro anos e meio após a data em que ocorrer o primeiro pagamento de juros.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.