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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 264/80, de 24 de julho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativa ao cidadão suíço Reinhard Naef
TEXTO
Resolução n.º 264/80
O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Julho de 1980, resolveu, nos termos do Tratado Luso-Suíço de Extradição de 30 de Outubro de 1873 e do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 473/75, de 16 de Agosto, deferir o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativa ao cidadão suíço Reinhard Naef, o qual se ausentou para Portugal quando se encontrava a cumprir pena de quatro anos e meio de prisão maior, por burla.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Julho de 1980. - Pelo Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão, Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.