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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 265/81, de 26 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Não emite qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade da Portaria n.º 513/79, de 22 de Setembro
TEXTO
Resolução n.º 265/81
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Provedor de Justiça e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade da Portaria n.º 513/79, de 22 de Setembro.
Aprovada em Conselho da Revolução em 9 de Dezembro de 1981.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.