Diário da República n.º 296/1981, Série I de 1981-12-26

Não emite qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade da Portaria n.º 513/79, de 22 de Setembro

Declara a inconstitucionalidade das normas constantes da Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 494/80, de 31 de Julho

Nomeia o engenheiro António José Neto Roldão Galo presidente do conselho de gerência da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., FEIS

Nomeia o comandante da marinha mercante Flávio Duarte de Torres Lino vogal do conselho de gerência da SOCARMAR, E. P.

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 264-B/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 18 de Novembro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 56/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 10 de Dezembro de 1981

Fixa em 8(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

Transfere para os Serviços Regionais de Agricultura da Beira Litoral e da Beira Interior a Estação Vitivinícola da Beira Litoral e o Posto Experimental do Queijo da Serra

Determina a integração dos desalojados abrangidos pelo regime do Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho, no regime geral da segurança social

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério