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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 271/77, de 20 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reconhece a urgente necessidade da requisição administrativa das instalações do Externato Amadis
TEXTO
Resolução n.º 271/77
O Conselho de Ministros, reunido em 12 de Outubro de 1977, resolveu:
Reconhecer, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36284, de 17 de Maio de 1947, a urgente necessidade da requisição administrativa das instalações, anteriormente arrendadas, do Externato Amadis, sito na Estrada do Alto do Maduro, lote 2, Amadora.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Outubro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.