Resolução n.º 278/79, de 18 de setembro

Resolução n.º 278/79

Considerando a situação financeira do Gabinete da Área de Sines, nomeadamente:

a) A necessidade de se proceder à regularização das dívidas a empreiteiros e a instituições financeiras;

b) A realização de despesas inadiáveis com obras relativas à protecção provisória do molhe oeste na zona do terminal n.º 3;

c) A liquidação, até final do ano, de encargos resultantes de compromissos já assumidos com empreitadas em curso;

d) A necessidade de assegurar o serviço da dívida decorrente de empréstimos já contratados;

Considerando, também, a necessidade de ajustar o programa de acção do Gabinete, de forma que tenha em conta prioridades inquestionáveis e a próxima revisão da sua vocação e competências, o Conselho de Ministros, reunido em 29 de Agosto de 1979, resolveu:

1 - Que o Gabinete da Área de Sines liquide de imediato as prestações em mora junto do sistema bancário, devendo, para o efeito, ser antecipada a parte necessária dos duodécimos atribuídos, no corrente ano, àquele Gabinete.

2 - Autorizar o Gabinete da Área de Sines a contrair empréstimos a médio e longo prazos até ao montante de 3,1 milhões de contos junto do sistema bancário nacional. Nesta verba está incluída a importância de 500000 contos, destinada a fazer face a despesas com as obras de protecção provisória do molhe oeste na zona do terminal n.º 3.

A fixação dos montantes de cada empréstimo, a sua aplicação e o calendário da sua contratação ficam dependentes de despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e do Plano.

3 - Autorizar o Gabinete da Área de Sines a contrair empréstimos na ordem externa até ao equivalente a 1,5 milhões de contos, devendo a angariação processar-se através de uma instituição de crédito nacional a ser enquadrada na programação global de recurso ao crédito externo.

4 - Que o Gabinete da Área de Sines inscreva nos seus orçamentos as verbas necessárias ao serviço de dívida relativo aos empréstimos referidos nos n.os 2 e 3 desta resolução.

5 - Que o Gabinete da Área de Sines apresente, com a maior urgência, o orçamento para 1979, para aprovação.

Até à data de aprovação do orçamento apenas está autorizado o lançamento de novas empreitadas relacionadas com a protecção provisória do molhe oeste na zona do terminal n.º 3, devendo outras novas empreitadas que apresentem manifesta urgência ser submetidas, para aprovação aos Ministérios da Coordenação Económica e do Plano e das Finanças.

Uma vez aprovado o orçamento do Gabinete, e até final do ano corrente, o lançamento de novas empreitadas de carácter urgente continuará a carecer de aprovação do Ministério da Coordenação Económica e do Plano.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.