Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 283/77, de 5 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a prestar um aval no montante de DM 9600000, como garantia do empréstimo concedido à Companhia Nacional de Navegação correspondente ao financiamento do navio Químico Leixões
TEXTO
Resolução n.º 283/77
Atendendo ser necessária a prestação de garantias perante o Deutsche Schiffsbelethnugs Bank Hamburgo, referente ao financiamento do navio Químico Leixões, cuja entrega está prevista para breve à Companhia Nacional de Navegação;
Atendendo que, em face do estatuto legal do Fundo de Renovação da Marinha Mercante, este será a entidade que deverá prestar a garantia:
O Conselho de Ministros, reunido em 15 de Setembro de 1977, resolveu:
Autorizar o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a prestar um aval no montante de DM 9600000 a favor do Deutsche Schiffsbelethungs Bank Hamburgo, como garantia do empréstimo concedido a Companhia Nacional de Navegação, correspondente ao financiamento do navio Químico Leixões, com prestação das garantias habituais.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.