Diário da República n.º 256/1977, Série I de 1977-11-05

Autoriza o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a prestar um aval no montante de DM 9600000, como garantia do empréstimo concedido à Companhia Nacional de Navegação correspondente ao financiamento do navio Químico Leixões

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 377/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1977

Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, que fixa um aumento de 15% nos vencimentos do funcionalismo público

Revê e amplia os perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Santiago do Cacém

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Introduz correcções ao Decreto-Lei n.º 878/76, de 29 de Dezembro. (Integração na Junta Distrital de Lisboa dos estabelecimentos e serviços de assistência social.)