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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 286/77
O Decreto Regulamentar n.º 57/77, de 25 de Agosto, que aprovou os estatutos da Socarmar, E. P., dispõe, no n.º 1 do artigo 5.º, que a nomeação dos membros do conselho de gerência cabe ao Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro dos Transportes e Comunicações.
Dando cumprimento ao disposto na parte final do mesmo preceito, foi ouvido o conselho para a carreira de gestor público através do IPE, que respondeu não ter possibilidades de se pronunciar.
Foram igualmente ouvidos os trabalhadores da empresa, através da respectiva comissão de trabalhadores, que deu parecer favorável à proposta da recondução dos membros da actual comissão administrativa.
Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 19 de Outubro de 1977, resolveu:
Nomear, para o conselho de gerência da Socarmar, E. P., os membros que integram a actual comissão administrativa:
Presidente - Engenheiro Mário da Silva Pimenta.
Vogais:
Comandante Flávio Duarte Torres Lino.
Luís Manuel de Sousa Martins.
Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Outubro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.