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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 291/77, de 12 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se para a República Federal da Alemanha em viagem de carácter oficial
TEXTO
Resolução n.º 291/77
O Conselho da Revolução resolveu, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 145.º, alínea d), da Constituição, autorizar o Presidente da República a ausentar-se para a República Federal da Alemanha em viagem de carácter oficial.
Aprovada em Conselho da Revolução em 28 de Setembro de 1977.
O Presidente do Conselho da Revolução, ANTÓNIO RAMALHO EANES.