Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 30/2007, de 11 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera o governador civil de Faro e nomeia o novo governador civil
TEXTO
Resolução n.º 30/2007
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Sob proposta do Ministro da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, exonerar, a seu pedido, do cargo de governador civil de Faro o Dr. António Ventura Pina e nomear para o mesmo cargo a Dr.ª Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes.
2 - A presente resolução produz efeitos desde 1 de Junho de 2007.
1 de Junho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.