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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 30/79, de 29 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 357/78, de 27 de Novembro
TEXTO
Resolução n.º 30/79
A Assembleia da República recusou, em reunião de 16 de Janeiro de 1979, a ratificação do Decreto-Lei n.º 357/78, de 27 de Novembro, permitindo a emissão e a colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras.
Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.