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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 307/77, de 10 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a redução dos orçamentos correntes e de capital para 1977 de vários Ministérios
TEXTO
Resolução n.º 307/77
O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Novembro de 1977, resolveu:
Determinar, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro, as seguintes reduções aos orçamentos correntes e de capital para 1977 dos seguintes Ministérios civis:
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.