Diário da República n.º 284/1977, Série I de 1977-12-10

Determina a redução dos orçamentos correntes e de capital para 1977 de vários Ministérios

Determina o pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica (EDP) e de água (EPAL)

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1977

Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 478/77, de 29 de Julho, que fixa a composição da refeição tipo a fornecer aos trabalhadores da função pública

Determina que algumas operações de crédito possam beneficiar das deduções de juros previstas no n.º 1.º do Aviso n.º 12, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1977

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair um empréstimo de 100000000$00, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair um empréstimo de 150000000$00 na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Rectifica a Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, relativamente ao nome nela indicado como sendo o proprietário do prédio Herdade de D. João