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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 31/79, de 29 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga o prazo de apresentação, ao sistema bancário, da propositura de contrato de viabilização da Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L.
TEXTO
Resolução n.º 31/79
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro de 1978, prorrogou até 31 de Dezembro o prazo para a Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., apresentar ao sistema bancário uma propositura de contrato de viabilização.
Considerando que, por motivos não imputáveis à empresa, apenas foi possível concretizar tal medida em data posterior:
O Conselho de Ministros, reunido em 17 de Janeiro de 1979, resolveu:
Prorrogar até 17 de Janeiro de 1979 o prazo previsto na alínea c) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/78, de 10 de Abril.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Janeiro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.