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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no major José Bernardo do Canto e Castro a competência para apreciação dos recursos em matéria de saneamento da função pública
TEXTO
Resolução
O Conselho da Revolução, reunido em 11 de Dezembro de 1975, resolveu:
Delegar no major José Bernardo do Canto e Castro a competência para apreciação dos recursos em matéria de saneamento da função pública, para o que poderá socorrer-se dos colaboradores que julgar necessários.
Conselho da Revolução, 11 de Dezembro de 1975. - O Presidente do Conselho da Revolução, FRANCISCO DA COSTA GOMES.