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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução
O Conselho da Revolução, reunido em 10 de Outubro de 1975, resolveu:
Extinguir a comissão ad hoc para a imprensa designada pela Junta de Salvação Nacional nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 281/74, de 25 de Junho, cuja composição consta da declaração publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 216, de 16 de Setembro de 1974, devendo os militares que a compunham regressar às suas anteriores situações.
Presidência da República, 10 de Outubro de 1975. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.