Resolução n.º 339/79, de 6 de dezembro

Resolução n.º 339/79

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 276/79, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 14 de Setembro de 1979, foram prorrogados alguns dos prazos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/79, de 14 de Fevereiro, que determinou a desintervenção do Estado nas empresas do grupo Prainha.

Verifica-se, porém, não ser possível o cumprimento do prazo previsto para entrega da proposta do contrato de viabilização, conforme o n.º 1 daquela Resolução, devido, entre outras razões, ao facto de se aguardar a aprovação, pela entidade competente, do novo plano de urbanização do empreendimento que prevê uma maior densidade de construção com vista a permitir uma maior viabilidade económica.

Aquele plano de urbanização é um dos elementos imprescindíveis à celebração do contrato de viabilização e, como tal, terá de ser apresentado à instituição maior credora.

Tornando-se necessário manter as condições criadas para a viabilização do grupo Prainha pelas razões já aduzidas anteriormente:

O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Novembro de 1979, resolveu:

Prorrogar, com efeitos a partir de 30 de Outubro de 1979, até 15 de Dezembro de 1979, o prazo referido no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/79, de 14 de Fevereiro.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Novembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.