Diário da República n.º 281/1979, Série I de 1979-12-06

Esclarece dúvidas suscitadas na execução do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 498-F/74, de 30 de Setembro, que determina que os vencimentos e pensões que resultem das novas situações dos militares abrangidos pelo artigo 1.º deste diploma apenas serão devidos a partir da data da entrada dos respectivos requerimentos

Comissões consulares de emigrantes

Cria no Ministério da Educação o Gabinete Coordenador dos Projectos de Cooperação com o BIRD

Prorroga o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução n.º 326/77, de 30 de Dezembro (Colégio Nuno Álvares, em Tomar)

Prorroga o prazo para entrega de elementos necessários à celebração do contrato de viabilização nas sociedades do grupo Prainha

Atribui aos governadores civis a competência para exercer na área do respectivo distrito a direcção dos centros e dos gabinetes de coordenação e protecção civil, que agora são criados em várias localidades

Cria no Ministério da Educação o Gabinete de Desconcentração

Determina que seja posto em execução o Plano de Relançamento dos Investimentos Turísticos em curso

De ter sido rectificada a Portaria n.º 543/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 16 de Outubro de 1979

Torna público o Acordo por Troca de Cartas Modificando o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

Adita uma alínea ao n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 187/77, de 4 de Abril, que cria no Ministério do Comércio e Turismo o Conselho Nacional do Comércio Externo

Revoga as Portarias n.os 622/75, de 29 de Outubro, e 221/79, de 8 de Maio, que estabelecem várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo de responsabilidade civil automóvel

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Cadeia Penitenciária de Lisboa (Alcoentre)

Esclarece dúvidas sobre a aplicação do artigo 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 137/79, que regulamenta as sociedades de investimento

Esclarece dúvidas sobre a aplicação da sobretaxa de mora referida no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, que estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários

Fixa os diferenciais de compensação de preços de arroz em casca da produção nacional, da colheita de 1978, aos industriais descascadores

Autoriza o aumento de capital das Pirites Alentejanas, S. A. R. L.

Fixas as taxas de exames de licenças aeronáuticas

Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Faro