Resolução n.º 37/2014, de 4 de dezembro

Resolução n.º 37/2014

Resolução n.º 2/14 - 2.ª secção

Prestação de Contas ao Tribunal relativasao ano de 2014 e gerências partidas de 2015

O Tribunal de Contas, em reunião do Plenário da 2.ª Secção, de 27 de novembro de 2014, ao abrigo do n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e atento o disposto na Resolução n.º 27/09-2.ªS, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro, delibera o seguinte:

1 - A prestação de contas das entidades/dos serviços a seguir indicados é obrigatoriamente efetuada por via eletrónica, utilizando para tal a aplicação informática disponibilizada no sítio do Tribunal de Contas - www.tcontas.pt - para cujo acesso devem solicitar a respetiva adesão:

a) As entidades que apliquem o POCP ou POC setoriais.

b) Os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os quais deverão prestar contas de acordo com as Instruções do Tribunal de Contas n.º 1/2010, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro.

c) As entidades empresariais de âmbito local, as quais deverão prestar as suas contas de acordo com o disposto nas Instruções n.º 1/13-2.ªS, de 14 de novembro, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 22 de novembro.

d) As entidades inseridas no setor público empresarial do Estado, as empresas concessionárias e as empresas gestoras, as quais deverão prestar as suas contas de acordo com o disposto nas Instruções 2/2013-2.ªS, de 4 de dezembro, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro.

2 - As contas das entidades não abrangidas pelo número anterior podem ser enviadas em suporte digital ou papel.

3 - Relativamente aos municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas, enquanto entidades públicas participantes no exercício da função acionista no setor empresarial local, para além dos documentos de prestação de contas de envio obrigatório, deverão ainda remeter os documentos constantes do ponto 2. da Resolução n.º 26/2013-2.ª S, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 21 de novembro.

4 - Nos termos da alínea d) do artigo 40.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, o valor de receita ou de despesa abaixo do qual as entidades sujeitas à prestação de contas ficam dispensadas de as remeter ao Tribunal de Contas é (1):

a) Municípios, Freguesias, Áreas Metropolitanas, Comunidades Intermunicipais, Associações de Municípios, Associações de Freguesias e Assembleias Distritais - (euro) 1.000.000;

b) Entidades prestadoras de cuidados de saúde bem como os estabelecimentos do ensino básico, secundário (incluindo os respetivos agrupamentos) e profissional - (euro) 5.000.000;

c) Outras entidades - (euro) 2.500.000.

5 - As entidades abrangidas pelo n.º anterior, ou seja, entidades dispensadas da remessa das contas de gerência, devem enviar ao Tribunal de Contas, nos prazos legais de prestação de contas, os seguintes documentos, se e quando aplicável:

a) Mapa da conta de gerência ou mapa de fluxos financeiros ou mapa de fluxos de caixa;

b) Conta de operações de tesouraria ou documento equivalente;

c) Balanço e demonstração de resultados;

d) Ata de aprovação das contas pelo órgão executivo da entidade;

e) Relatório e parecer do órgão de fiscalização e cópia da certificação legal de contas;

f) Relação nominal dos responsáveis, relativa ao período a que se reporta a prestação de contas.

Considerando o tempo decorrido desde a publicação da Resolução n.º 27/09-2.ªS, e visando alcançar-se uma maior uniformização de procedimentos e eficiência no processo de prestação de contas, as entidades abrangidas pelo presente ponto devem remeter os documentos também por via eletrónica.

6 - Independentemente dos valores de receita ou de despesa, as entidades a seguir indicadas, devem remeter obrigatoriamente as suas contas:

i) Serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

ii) Associações Públicas Profissionais;

iii) Serviços públicos com funções de Caixas do Tesouro;

iv) Universidades e estabelecimentos de ensino politécnico, incluindo todas as unidades orgânicas, faculdades, departamentos e escolas, com expressão dos limites globais da receita e despesa no Orçamento do Estado, dotados de autonomia financeira, incluindo a de conta, e quaisquer outras entidades de direito público ou privado (vg. Associações e Fundações), cujas contas devam ou não ser obrigatoriamente objeto de consolidação, por força do estabelecido no POC-Educação, aprovado pela Portaria n.º 794/2000, de 20 de setembro, e tenham de ser sempre prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e g), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, conjugado com o artigo 51.º, n.º 1, alínea o) da mesma lei;

v) Centros de formação profissional de gestão participada, criados por protocolo celebrado entre o Instituto de Emprego e Formação Profissional e outras entidades;

vi) Entidades referidas na alínea c) do n.º 1;

vii) Entidades referidas na alínea d) do n.º 1;

viii) Entidades referidas nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 46/2006, de 29 de agosto e na Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, desde que sejam objeto de concessão, de criação ou de participação por quaisquer entidades abrangidas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

7 - Todas as entidades que se encontrem sujeitas ao Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, devem enviar, conjuntamente com os documentos de prestação de contas, documento subscrito pelo responsável financeiro contendo a discriminação dos saldos de abertura e de encerramento constantes do mapa de fluxos de caixa/mapa da conta de gerência, identificando:

a) Os valores em caixa;

b) Os depósitos e aplicações na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;

c) Os depósitos e aplicações fora da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (v.g. em instituições bancárias), com a justificação da sua existência.

8 - As entidades abrangidas pelo CIBE - Cadastro e Inventário dos Bens do Estado - aprovado pela Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril, bem como pelas disposições contidas na Orientação n.º 2/2000 da ex-CNCAP (Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública), aprovada pela Portaria n.º 42/2001, de 19 de janeiro, devem enviar, conjuntamente com os documentos de prestação de contas, o mapa síntese dos bens inventariados, elaborado nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 671/2000, de acordo com o modelo F4 anexo à mesma portaria.

9 - As entidades que apliquem o POCP ou POC setoriais devem remeter ao Tribunal de Contas, em sede do processo de prestação de contas, os Mapas 7.5.1 - Descontos e Retenções e 7.5.2 - Entrega de Retenções e de Descontos.

10 - Não obstante a dispensa referida no n.º 4 e independentemente de regimes especiais de arquivo de documentos, as entidades dispensadas de remessa de contas nos termos aí indicados, devem organizar e documentar as mesmas de acordo com as Instruções aplicáveis e mantê-las em arquivo e à disposição do Tribunal de Contas no prazo de 10 anos, por ser este o prazo de prescrição do procedimento por responsabilidade financeira reintegratória, nos termos do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, sem prejuízo do prazo adicional previsto nos seus n.os 3 e 4.

11 - As contas, devem ser prestadas por anos económicos e remetidas ao Tribunal até ao dia 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam, de acordo com o determinado no n.º 4 do artigo 52.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto, salvo disposição legal e específica, ou nos casos em que o seu período de vigência não termine a 31 de dezembro - por substituição do responsável ou da totalidade dos responsáveis em administrações colegiais e, bem assim, da substituição parcial de gerentes em administrações colegiais por motivo de presunção ou apuramento de qualquer infração financeira - no prazo de 45 dias a contar da data de substituição dos responsáveis, de acordo com o n.º 5 do citado artigo.

12 - O não cumprimento do disposto no ponto anterior pode conduzir à aplicação, ao responsável ou responsáveis pelo envio da conta, da multa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

13 - O disposto na presente resolução aplica-se às contas relativas ao ano económico de 2014 e às gerências partidas de 2015.

14 - As entidades que elaborem contas consolidadas nos termos da Portaria n.º 474/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho, devem igualmente remeter os documentos referidos no ponto 4 da Instrução n.º 1/2004-2.ª S do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de fevereiro.

15 - As entidades que nos termos da lei devem apresentar contas consolidadas, deverão proceder à respetiva prestação de contas via eletrónica, por anexação aos documentos da conta individual da entidade mãe, da respetiva conta consolidada em formato pdf.

Publique-se na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

(1) No caso de existência de gerências partidas, conforme previsto no artigo 52.º da Lei n.º 98/97, o valor anual de receita ou despesa a ter em conta será o orçamentado para o ano económico a que se reporta a gerência.

27 de novembro de 2014. - O Conselheiro Presidente, Guilherme d' Oliveira Martins.

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