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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 370/80
A Resolução n.º 159/78 da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Outubro, determinou a cessação da intervenção do Estado na Empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda., e a sua restituição aos respectivos titulares e nomeou um administrador por parte do Estado.
Considerando que já não se verificam os condicionalismos que aconselharam a sua nomeação:
O Conselho de Ministros, reunido em 14 de Outubro de 1980, resolveu exonerar do cargo de administrador por parte do Estado na empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda., o Dr. Jorge Manuel Lança dos Santos Ferreira.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.