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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 378/80, de 7 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reconduz os vogais da Comissão Constitucional Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva e Dr. Armindo António Lopes Ribeiro Mendes
TEXTO
Resolução n.º 378/80
O Conselho da Revolução resolveu, visto o disposto no n.º 3 do artigo 283.º da Constituição e no artigo 3.º do Estatuto da Comissão Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, e nos termos da alínea e) do n.º 2 do mesmo artigo 283.º e da alínea d) do n.º 3 do artigo 1.º do referido Estatuto, reconduzir como vogais da Comissão Constitucional o Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva e o Dr. Armindo António Lopes Ribeiro Mendes.
Aprovada em Conselho da Revolução em 7 de Outubro de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.