Resolução n.º 4/2007, de 22 de janeiro

Resolução n.º 4/2007

Os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, prevêem, no artigo 28.º, que o respectivo conselho de administração seja composto por um presidente e dois vogais, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, pelo período de cinco anos.

O presidente do conselho de administração da ERSE, engenheiro António Jorge Viegas de Vasconcelos, nomeado inicialmente para o exercício do cargo nos termos da resolução do Conselho de Ministros n.º 7/97 (2.ª série), de 19 de Fevereiro, e posteriormente reconduzido no mesmo cargo nos termos da resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2002 (2.ª série), de 27 de Fevereiro, solicitou a cessação do seu mandato, pelo que, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 30.º dos Estatutos da ERSE, importa proceder à nomeação do seu substituto.

O Prof. Doutor Vítor Manuel da Silva Santos, nomeado para vogal do conselho de administração da ERSE nos termos da resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006 (2.ª série), de 5 de Maio, possui qualificações adequadas para o desempenho do cargo de presidente, comprovada experiência técnica e profissional e conhecimento do sector energético e do funcionamento da própria ERSE.

A presente nomeação do Prof. Doutor Vítor Manuel da Silva Santos para presidente do conselho de administração da ERSE determina a vacatura do cargo de vogal para que havia sido nomeado pela referida resolução do Conselho de Ministros, importando, em consequência e nos termos do n.º 6 do artigo 30.º dos Estatutos da ERSE, proceder à nomeação de um novo vogal.

O Prof. Doutor José Monteiro Fernandes Braz possui qualificações adequadas para o desempenho das funções de vogal do conselho de administração da ERSE.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do estatuto dos gestores públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 28.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Exonerar, a seu pedido, do cargo de presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) o engenheiro António Jorge Viegas de Vasconcelos.

2 - Nomear, sob proposta do Ministro da Economia e da Inovação, presidente do conselho de administração da ERSE o Prof. Doutor Vítor Manuel da Silva Santos, que cessa as funções que vinha desempenhando como vogal desta Entidade Reguladora.

3 - Nomear, sob proposta do Ministro da Economia e da Inovação, vogal do conselho de administração da ERSE o Prof. Doutor José Monteiro Fernandes Braz.

28 de Dezembro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Nota curricular

Nome - Vítor Manuel da Silva Santos.

Data de nascimento - 7 de Junho de 1955.

Naturalidade - Luanda.

Local de trabalho - ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Edifício Restelo, Rua de D. Cristóvão da Gama, 1, 3.º, 1300-114 Lisboa.

1 - Formação académica:

Agregação em Economia, pela Universidade Técnica de Lisboa (Julho de 1992);

Doutoramento em Economia, pela Universidade Técnica de Lisboa (Outubro de 1989).

2 - Actividade profissional (não académica):

Vogal do conselho de administração da ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (Maio de 2006);

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia do XIV Governo Constitucional (Outubro de 2000-Julho de 2001);

Secretário de Estado da Indústria e Energia do XIV Governo Constitucional (Outubro de 1999-Outubro de 2000);

Vice-presidente do IAPMEI (Maio-Outubro de 1999);

Presidente da Comissão Euro-Empresas, do Ministério da Economia (Março de 1998-Maio de 1999);

Director-geral do Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica (GEPE), do Ministério da Economia (Junho de 1996-Março de 1998);

Membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (2001);

Consultor em diferentes matérias, com destaque para a avaliação de programas comunitários (indústria, energia e ambiente), economia do ambiente e dos recursos naturais, economia da regulação, organização industrial, economia do desporto e economia da energia.

3 - Carreira docente universitária:

Professor catedrático de Economia do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa;

Professor visitante na Universidade de Stanford, em 1993-1994.

4 - Publicações - tem publicado livros e artigos, nomeadamente em temáticas relacionadas com a microeconomia aplicada, como sejam, a economia da empresa e dos mercados, a organização industrial, a economia do desporto, a economia da energia, a economia da regulação e a economia do ambiente e dos recursos naturais.

Nota curricular

Nome - José Monteiro Fernandes Braz.

1 - Currículo académico:

1974 - MBA, University of Cape Town;

1977 - MA (Development Economics), Boston University;

1979 - PhD Economics (A. B. T.), Boston University.

2 - Currículo profissional:

1979-1988 - economista e economista principal do Fundo Monetário Internacional (FMI), Washington, D. C.;

1988-1991 - director-geral da ELO - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Económico e a Cooperação;

Consultor do Governo de Angola (1990) e do Banco Mundial (1991);

1991-1993 - Secretário de Estado do Tesouro; membro do Comité Monetário da Comissão Europeia;

1994-1996 - presidente do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal; membro do Comité de Seguros da Comissão Europeia e do Comité de Seguros da OCDE; presidente da Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos;

1996-2003 - co-fundador e sócio gerente da TEcFinance, Lda., uma empresa de tecnologias de informação para o sector financeiro; consultor de empresas e organismos nacionais e da OCDE, do Banco Inter-Americano para o Desenvolvimento (investimento europeu na América Latina), do Banco Mundial (reconstrução de Timor-Leste) e da Autoridade Monetária e Cambial de Macau; coordenador dos estudos "As empresas portuguesas na globalização de mercados" (Fórum Portugal Global, ICEP e IAPMEI, 1999) e "Por um sistema fiscal competitivo" (CIP, 2000); investigador convidado do IICT - Instituto de Investigação Científica Tropical; coordenador do estudo "Empresas portuguesas e mercados lusófonos" (IICT e ELO, 2005);

2003 - presente director do Departamento de Mercados Regulados e Auxílios de Estado, da Autoridade da Concorrência, Portugal.