Resolução n.º 4/83, de 13 de janeiro

Resolução n.º 4/83

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/82, de 20 de Agosto, foi a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., declarada em situação económica difícil, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto.

Desenvolvidas as análises e acções consequentes dessa resolução, concluiu-se pela impossibilidade de, nas actuais condições, tornar a empresa economicamente viável.

Considerando o Governo que a liquidação da empresa só deve ser considerada como alternativa derradeira quando estejam esgotadas todas as outras soluções em que se empenhem os esforços conjuntos do Estado e dos trabalhadores;

Considerando que se pretende objectivamente viabilizar as empresas do sector público com valor social;

O Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, sem prejuízo da prossecução das medidas determinadas nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/82, de 20 de Agosto, resolveu aprovar o seguinte conjunto de acções, a executar através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros do Trabalho e da Habitação, Obras Públicas e Transportes:

1) Constituição de uma empresa de capitais públicos destinada a assegurar as obrigações de serviço público referentes aos serviços de transporte para as Regiões Autónomas;

2) Constituição de uma empresa de capitais públicos destinadas à exploração de tráfegos internacionais;

3) Constituição de uma empresa destinada a rentabilizar os meios humanos e materiais actualmente afectos à reparação naval do Departamento Técnico Oficinal (DOT) da CTM;

4) Redução progressiva das obrigações de serviço público da CTM, até à sua completa anulação, logo que esteja operativa a empresa prevista no n.º 1;

5) Desinvestimento de todos os meios da CTM economicamente inadequados;

6) Apoio às medidas tendentes a melhorar a posição do transporte marítimo no comércio externo, designadamente através da obtenção de meios operacionais, devendo ser encarada a associação com empresas internacionais;

7) Apoio à prestação de serviço de armamento de navios estrangeiros, nomeadamente através de associação com armadores internacionais;

8) Promoção de um processo de redução de efectivos, nomeadamente através de reformas antecipadas e rescisão de contratos por mútuo acordo.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.