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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 421/80, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a utilizar o montante de 6521979$00 para satisfação de encargos com o transporte de carga para os Açores aquando do sismo de 1 de Janeiro de 1980
TEXTO
Resolução n.º 421/80
O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Dezembro de 1980, resolveu, por proposta do Ministro das Finanças e do Plano, autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a utilizar o montante de 6521979$00, em conta da verba inscrita no cap. 04, div. 01, C. E. 54.06, alínea 1, do orçamento de Encargos Gerais da Nação, para satisfação de encargos com o transporte de carga para os Açores aquando do sismo de 1 de Janeiro de 1980.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Dezembro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.