Diário da República n.º 301/1980, 6º Suplemento, Série I de 1980-12-31

Mantém o reforço de 1 milhão e meio de contos concedidos através da Resolução n.º 311/80, de 13 de Agosto

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a utilizar o montante de 6521979$00 para satisfação de encargos com o transporte de carga para os Açores aquando do sismo de 1 de Janeiro de 1980

Constitui uma comissão coordenadora dos projectos de saneamento básico do Algarve (CSBA)

Delega no Ministro das Finanças e do Plano competência para autorizar a celebração de um contrato para o fornecimento de refeições em 1981

Adita um lugar de chefe de repartição ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Equipamento Escolar

Prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de Maio, no tocante aos Serviços Médico-Sociais

Torna públicos os novos modelos n.os 3, 3-A, 4 e 5 referidos, respectivamente, nos artigos 55.º, 58.º, 59.º e 60.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Novembro de 1980

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com «Sala International AB» um contrato com vista à aquisição de uma separadora magnética Sala-HGMS, modelo 10-15-20