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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 43/77, de 21 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto do Instituto das Participações do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 496/76, de 26 de Junho, administrador daquele Instituto a licenciada Maria Antónia Mendes de Mendonça Braga Simão
TEXTO
Resolução n.º 43/77
O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Fevereiro de 1977, resolveu:
Nomear, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto do Instituto das Participações do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 496/76, de 26 de Junho, administrador daquele Instituto a licenciada Maria Antónia Mendes de Mendonça Braga Simão, actual directora do Crédito Predial Português, donde é requisitada em regime de comissão de serviço, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, e no artigo 7.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Fevereiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.