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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 44/77
Resolução n.º 44/77, de 22 de fevereiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines relativamente aos compromissos assumidos no contrato de US $ 460567,00 relativo ao fornecimento de diverso material adjudicado à firma Brooks Instrument Division, Emerson Electric, Co.
TEXTO
Resolução n.º 44/77
O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Fevereiro de 1977, resolveu:
Autorizar a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines relativamente aos compromissos assumidos no contrato de US $ 460567,00 relativo ao fornecimento de medidores, válvulas de regulação e aparelhagem electrónica adjudicado à firma Brooks Instrument Division, Emerson Electric, Co.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Fevereiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.