Diário da República n.º 44/1977, Série I de 1977-02-22

Autoriza a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines relativamente aos compromissos assumidos no contrato de US $ 460567,00 relativo ao fornecimento de diverso material adjudicado à firma Brooks Instrument Division, Emerson Electric, Co.

Autoriza a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines relativamente aos compromissos assumidos resultantes do contrato de DM 1190088,00 e termo adicional de DM 96069,07 referentes ao fornecimento de equipamento para rebocadores

Estabelece normas relativas à composição e funções do conselho de gerência da Setenave, E. P.

Estabelece normas tendentes a resolver a insuficiência persistente da receita da Agência Noticiosa Portuguesa (Anop) para cobrir os custos decorrentes da sua actividade

De ter sido rectificado o despacho normativo n.º 27/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1977

Aplica as disposições do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho, com as necessárias adaptações, ao pessoal das carreiras de enfermagem de todos os organismos e serviços públicos

Estabelece normas tendentes a rever a situação criada pela Portaria n.º 709/74, de 31 de Outubro, por forma a permitir uma mais efectiva participação dos revisores oficiais de contas nos empreendimentos e acções em que o País se encontra empenhado

Regulamenta as habilitações dos docentes dos estabelecimentos do ensino particular

Prorroga até 28 de Fevereiro de 1977 os prazos previstos no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro