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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 45/77
O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Fevereiro de 1977, resolveu:
Autorizar a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines relativamente aos compromissos assumidos resultantes do contrato de DM 1190088,00 e termo adicional de DM 96069,07 referentes ao fornecimento de equipamento para rebocadores.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Fevereiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.