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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 5/80, de 18 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, relativamente à declaração de utilidade pública de expropriação
TEXTO
Resolução n.º 5/80
O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Janeiro de 1980, resolveu:
Delegar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.