Resolução n.º 5/2003 (2.ª série), de 16 de janeiro

Resolução n.º 5/2003 (2.ª série). - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001, de 6 de Janeiro, criou, no âmbito do Ministério da Justiça, uma estrutura de missão com o objectivo de desenvolver as estratégias de implementação do sistema de monitorização electrónica de arguidos sujeitos à medida de coacção prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

Esta estrutura de missão é constituída por uma comissão de acompanhamento e um núcleo executivo, o qual é dirigido por um encarregado de missão.

Por ser imprescendível à concretização dos objectivos que a estrutura de missão visa prosseguir, e na sequência da cessação de funções do encarregado de missão anteriormente nomeado, torna-se necessário proceder à nomeação de novo encarregado de missão.

Assim:

Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear como encarregado da missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001, de 6 de Janeiro, o licenciado Nuno Manuel Franco Peres Caiado, sendo equiparado a director de serviços para efeitos remuneratórios e de representação.

2 - A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de Dezembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.