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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 50/79, de 20 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de Dezembro. (Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, sobre a aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado Palácio Valle Flor.)
TEXTO
Resolução n.º 50/79
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de Dezembro
A Assembleia da República, em reunião de 8 de Fevereiro de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de Dezembro, que revogava o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio.
Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.