Diário da República n.º 43/1979, Série I de 1979-02-20

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de Dezembro. (Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, sobre a aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado Palácio Valle Flor.)

Prorroga o prazo de vigência da Portaria n.º 426/78, de 29 de Julho (preço das refeições na função pública)

Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.

Cria uma comissão interministerial com a finalidade de analisar o estado de preparação do projecto DFC II, destinado a apoiar o desenvolvimento industrial, e define os seus objectos

Autoriza alguns órgãos e unidades da Guarda Fiscal a usar a Bandeira Nacional

Autoriza a Sorefame a proceder à emissão de acções para aumento do seu capital social

Torna público terem os Governos do Peru, do Sri-Lanka, do Bangladesh, do Lesotho, de Grenada e da Líbia depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilegal de Aeronaves

Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativa à expropriação dos prédios rústicos na propriedade da Fundação Abreu Callado