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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 51/78, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega nos Ministros da República para os Açores e para a Madeira a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76
TEXTO
Resolução n.º 51/78
O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Março de 1978, resolveu:
Delegar nos Ministros da República para os Açores e para a Madeira, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 323/77, de 8 de Agosto, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º citado.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Março de 1978. - Pelo Primeiro-Ministro, Mário Firmino Miguel, Ministro da Defesa Nacional.