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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 54/77, de 3 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a prestação do aval do Estado, a favor do Gabinete da Área de Sines, relativamente a um contrato de financiamento de 17841204 florins holandeses, destinado ao quebramento e dragagem de rocha submersa na bacia do porto de Sines
TEXTO
Resolução n.º 54/77
O Conselho de Ministros, reunido em 15 de Fevereiro de 1977, resolveu:
Autorizar a prestação do aval do Estado, a favor do Gabinete da Área de Sines, relativamente a um contrato de financiamento de 17841204 florins holandeses, destinado ao quebramento e dragagem de rocha submersa na bacia do porto de Sines.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Fevereiro de 1977. - Pelo Primeiro-Ministro, Henrique Teixeira Queirós de Barros, Ministro de Estado.