Resolução n.º 6/2025, de 16 de dezembro

Resolução n.º 6/2025

Resolução do Conselho Administrativo do Instituto Hidrográfico n.º 11/2025, de 05 de dezembro, Fundo de Maneio e Fundo de Viagens e Alojamento

1 - Ao abrigo da alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 230/2015, de 12 de outubro, conjugado com o disposto no n.º 1 do capítulo III. da Resolução do Conselho Administrativo n.º 11/2025, de 05 de dezembro, com o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de junho, e com os artigos 28.º e n.º 4 do artigo 99.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, delego nos responsáveis dos Fundos de Maneio:

a) Capitão-de-fragata da classe de Serviço Técnico Mário José de Oliveira Nunes Barra a competência para efetuar aquisições de bens e serviços de pequeno montante, consideradas urgentes e inadiáveis, até ao montante de 204,00€, em observância do Regulamento do Fundo de Maneio, por mim aprovado;

b) Capitão-tenente da classe de Serviço Técnico Pedro Miguel Teixeira Lourenço a competência para efetuar aquisições de bens e serviços de pequeno montante, consideradas urgentes e inadiáveis, até ao montante de 204,00€, em observância do Regulamento do Fundo de Maneio, por mim aprovado;

c) Capitão-tenente da classe de Marinha Rui Miguel Aleixo Miguel Cândido a competência para efetuar aquisições de bens e serviços de pequeno montante, consideradas urgentes e inadiáveis, até ao montante de 204,00€, em observância do Regulamento do Fundo de Maneio, por mim aprovado.

2 - Ao abrigo da alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 230/2015, de 12 de outubro, conjugado com o disposto no n.º 1 do capítulo III. da Resolução do Conselho Administrativo n.º 11/2025, de 05 de dezembro, com o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de junho, e com os artigos 28.º e n.º 4 do artigo 99.º, ambos do Decreto- Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, delego no responsável do Fundo de Viagens e Alojamento, Primeiro-tenente de Administração Naval Bárbara Filipa Miranda Lopes, a competência para efetuar a realização de despesas com a aquisição de viagens e alojamento através da Internet, consideradas urgentes e inadiáveis, até ao montante de 6.000,00€, em observância do Regulamento do Fundo de Viagens e Alojamento, por mim aprovado.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 05 de dezembro, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos responsáveis do Fundo de Maneio e Fundo de Viagens e Alojamento desde aquela data, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.”

O Presidente, João Paulo Ramalho Marreiros, Contra-Almirante. - O Vogal, Nuno Sacchetti Viana Machado, Capitão-de-Fragata. - O Secretário, Mário José de Oliveira Nunes Barra, Capitão-de-Fragata.»

5 de dezembro de 2025. - O Diretor-Geral, João Paulo Ramalho Marreiros, Contra-Almirante.

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