Resolução n.º 61-J/81, de 30 de março

Resolução n.º 61-J/81

O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Março de 1981, resolveu alterar a Resolução n.º 411/80, de 22 de Dezembro, que passará a ter a seguinte redacção:

...

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) Comissão executiva nacional, à qual competirá programar e executar as acções a desencadear no AID e que será composta pelas seguintes individualidades:

Secretário nacional de Reabilitação, que presidirá;

Representantes dos Ministérios dos Assuntos Sociais, do Trabalho e da Educação e Ciência no conselho directivo do Secretariado Nacional de Reabilitação;

Um representante do Secretário de Estado da Comunicação Social e do Secretário de Estado dos Transportes Interiores;

Quatro representantes das instituições representativas dos deficientes com assento na comissão nacional, a escolher livremente entre essas instituições.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.