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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 74/81, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 100000000 de dólares dos EUA, que o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento se propõe facultar ao Banco de Fomento Nacional destinado ao financiamento da componente externa de projectos de desenvolvimento nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras com potencial de exportação
TEXTO
Resolução n.º 74/81
O Conselho de Ministros, reunido em 31 de Março de 1981, resolveu autorizar a concessão do aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 100000000 de dólares dos Estados Unidos da América, cuja ficha técnica se anexa, que o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento se propõe facultar ao Banco de Fomento Nacional destinado ao financiamento da componente externa de projectos de desenvolvimento nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras com potencial de exportação.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Ficha técnica
Mutuante - International Bank for Reconstruction and Development.
Mutuário - Banco de Fomento Nacional.
Montante - O equivalente, em várias moedas, a 100000000 de dólares.
Finalidade - Financiamento da componente externa de projectos de desenvolvimento nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras com potencial de exportação.
Prazo - Quinze anos.
Reembolso - Vinte e quatro semestralidades, vencendo-se a primeira em 15 de Junho de 1984 e a última em 15 de Dezembro de 1995.
Taxa de juro - 9,25%.
Outros encargos - Comissão de reserva de crédito de três quartos de 1% sobre montantes não utilizados.