Diário da República n.º 84/1981, Série I de 1981-04-10

Introduz várias alterações nos Decretos-Leis n.os 35/77 e 134/78

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da alínea f) do artigo 17.º da Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio, da alínea e) do § 2.º do artigo 1.º do Código do Imposto Profissional e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 183-D/80, de 9 de Junho

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 124.º do Estatuto do Oficial da Armada

Determina que da verba de 19 milhões de contos inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1980 e destinada a aumentos de capital, apenas o montante de 18903488946$50 será afecto a aumentos de capital de empresas públicas, mantendo-se a distribuição por Ministérios de tutela constante da Resolução n.º 215/80, de 24 de Junho

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 100000000 de dólares dos EUA, que o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento se propõe facultar ao Banco de Fomento Nacional destinado ao financiamento da componente externa de projectos de desenvolvimento nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras com potencial de exportação

Autoriza a execução da pena de nove meses de prisão, não abrangida pelo pedido de extradição concedido por resolução de 29 de Agosto de 1979, relativa ao súbdito alemão Wolfgang Paul Brühl

De ter sido rectificada a Portaria n.º 284/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1981

Torna público que os Governos da República Portuguesa e da República da Guiné-Bissau procederam, por troca de notas, à rectificação do Acordo Comercial entre os dois países, o qual foi aprovado pelo Decreto n.º 62/78, de 4 de Julho

Equipara os técnicos e cientistas pertencentes a organismos internacionais transitoriamente em Portugal a funcionários ou agentes do Estado para o fim específico de condução de veículos do Estado

Estabelece as directivas monetárias para as transacções de comércio externo entre Portugal e a Grécia

Revoga o n.º 9 do aviso n.º 2 de 6 de Maio de 1978 (fixa as taxas de descontos do Banco de Portugal)

Altera alguns números da Portaria n.º 336/80, de 19 de Junho [institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite e queijo do tipo flamengo]