Resolução n.º 79/77, de 13 de abril

Resolução n.º 79/77

O Conselho de Ministros, reunido em 24 de Fevereiro de 1977, resolveu:

Aprovar, ao abrigo do artigo 2.º da Lei n.º 11/77, de 12 de Fevereiro, as condições de um financiamento, em várias moedas, pelo montante de 24 milhões de dólares, concedido pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento em sessão do seu Conselho de Administradores Executivos realizada em 19 de Outubro de 1976, para aplicação nos seguintes empreendimentos:

a) Construção de uma variante na Covilhã, na extensão aproximada de 14,3 km;

b) Execução de um programa de obras de reabilitação de estradas e de reforço dos meios mecânicos para a sua conservação;

c) Execução de um programa de assistência técnica em matéria de planeamento e gestão dos transportes e comunicações.

O referido empréstimo será amortizado em vinte e quatro semestralidades, a contar do quarto ano contratual, e vencerá juros à taxa de 8,5% ao ano, sendo ainda devida uma comissão de imobilização de 3/4% ao ano sobre a parte não utilizada do crédito.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Fevereiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.