Diário da República n.º 86/1977, Série I de 1977-04-13

Adopta normas que regulem a apreciação para promoção e colocação nos respectivos quadros de origem dos militares dos quadros permanentes do Exército que prestam ou prestaram serviço nas tropas pára-quedistas

Aprova as condições de um financiamento, em várias moedas, pelo montante de 24 milhões de dólares, concedido pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e destinado a diversos investimentos

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 38/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 8 de Fevereiro

Cria cartões de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado da Cultura

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública de Caxinas, no concelho de Vila do Conde

Regula o regime de registo ou de depósito a que ficam sujeitas as acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede em Portugal, quer ao portador, quer nominativas, definitivamente tituladas ou representadas por cautelas

Cria uma comissão diplomática, com a categoria de embaixada, em Tripoli

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria e respectivo Protocolo sobre Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada, assinado em Budapeste em 13 de Maio de 1976