Resolução n.º 8/2007, de 26 de fevereiro

Resolução n.º 8/2007

Considerando o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 179/99, de 8 de Junho, e no n.º 3 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho administrativo do Instituto Politécnico de Santarém deliberou, em 30 de Outubro de 2006, delegar na presidente do Instituto as seguintes competências:

1 - Autorização de despesas:

1.1 - Até Euro 199 519,16, para empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens;

1.2 - Até Euro 299 278,74, para despesas incluídas em planos de actividade que sejam objecto de aprovação tutelar;

1.3 - Até Euro 997 595,79, para despesas relativas à execução de planos e programas plurianuais legalmente aprovados;

1.4 - Até Euro 49 879,79, para despesas sem concurso ou com dispensa de contrato escrito;

1.5 - Até Euro 49 879,79, para as restantes despesas.

2 - Adjudicação de bens e serviços - até aos montantes referidos no número anterior.

3 - É ainda delegada a competência para autorizar outras despesas não enquadráveis no regime legal do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, mas incluídas nas atribuições do Instituto Politécnico de Santarém, até ao limite referido no n.º 1.5.

4 - A presente delegação envolve, igualmente, a competência para autorizar o pagamento das respectivas despesas.

5 - Entende-se que a presente delegação é efectuada sem prejuízo dos poderes de avocação, devendo mensalmente ser remetidos para o conselho administrativo os balancetes de execução orçamental da receita e da despesa relativos ao mês anterior.

6 - Ficam ratificados os actos praticados desde 2 de Outubro de 2006, no âmbito definido pelo presente despacho.

26 de Janeiro de 2007. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho.