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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 93/82, de 11 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2.5 do despacho normativo do Secretário Regional da Educação e Cultura da Madeira
TEXTO
Resolução n.º 93/82
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Procurador-Geral da República, precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2.5 do despacho normativo do Secretário Regional da Educação e Cultura da Madeira de 3 de Julho de 1981, por violação do disposto no artigo 229.º, n.º 1, alínea b), parte final, da Constituição da República Portuguesa.
Aprovada em Conselho da Revolução em 19 de Maio de 1982.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.