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(Sem diploma), de 7 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 5/1993, Série II de 1993-01-07
Data de Publicação:
1993-01-07
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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