(Sem diploma), de 22 de novembro

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA EB1 / JI DE MACEIRA

Estatutos

CAPÍTULO I

Da denominação, natureza e fins

ARTIGO 1.º

A Associação de Pais e Encarregados da EB1/JI de Maceira, também designada abreviadamente por APEEEB1/JIM, congrega e representa pais e encarregados de educação da EB1/JI de Maceira.

ARTIGO 2.º

A APEEEB1/JIM é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral.

ARTIGO 3.º

A APEEEB1/JIM tem a sua sede social na Escola Básica de Maceira, na freguesia de Montelavar, concelho de Sintra.

ARTIGO 4.º

A APEEEB1/JIM exercerá as suas actividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa.

ARTIGO 5.º

Fins

A Associação tem como finalidade:

a) Dinamizar e consciencializar os associados em ordem à vivência e defesa dos valores fundamentais da família e dos deveres do educador, de modo a assegurar o bom desempenho da acção educativa da Escola;

b) Fomentar a colaboração efectiva entre pais e encarregados de educação e a restante comunidade educativa, nomeadamente através da participação nos órgãos de gestão escolar;

c) Contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento de relações de convivência, colaborando estreitamente com a Escola no estabelecimento da complementaridade formativa família-escola, em especial no que concerne ao ATL e refeitório;

d) Apoiar e desenvolver iniciativas de carácter educativo ou social compatíveis com a natureza e objectivos da Associação, de iniciativa própria ou sempre que para tal seja solicitada a sua colaboração, quer pela Escola quer por associações congéneres ou outras entidades interessadas no sucesso educativo;

e) Informar os pais e encarregados de educação, associados ou não, quanto ao funcionamento da Escola e da política educativa.

ARTIGO 6.º

Compete à APEEEB1/JIM:

a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à escola, à educação e à cultura;

b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da Escola;

c) Promover e cooperar em iniciativas da Escola, sobretudo na área escola e nas de carácter físico, recreativo e cultural;

d) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto do Ministério da Educação.

CAPÍTULO II

Dos associados

ARTIGO 7.º

Associados

1 - Podem ser associados da APEEEB1/JIM:

a) Todos os pais e encarregados de educação dos alunos que frequentam a Escola, considerando-se sócios efectivos;

b) Qualquer pessoa ou entidade que, em assembleia geral, por proposta da direcção ou de 10% dos associados, seja aprovado como tal, considerando-se sócio honorário.

2 - Perdem a qualidade de sócio aqueles que:

a) Comuniquem por escrito a sua demissão à direcção;

b) Deixarem de pagar as quotas;

c) Faltando ao cumprimento de outros deveres, sejam demitidos em assembleia geral, sob proposta devidamente fundamentada da direcção.

ARTIGO 8.º

Direitos

1 - São direitos dos sócios efectivos:

a) Participar nas assembleias gerais;

b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais previstos nos estatutos;

c) Utilizar a Associação para a resolução de quaisquer problemas relacionados com a Escola e com os seus filhos ou educandos, que caibam no âmbito destes estatutos;

d) Utilizar os serviços prestados pela APEEEB1/JIM, subordinando-se às condições regulamentares aprovadas em assembleia geral;

e) Requerer a reunião de assembleia geral, nos termos da alínea b) do artigo 11.º dos estatutos.

2 - São direitos dos sócios honorários:

a) Participar nas reuniões de assembleia geral, podendo intervir na apresentação de propostas próprias, mas sem direito a voto;

b) Ser informados das posições e actividades da Associação;

c) O sócio honorário não pode eleger nem ser eleito;

d) O sócio honorário não pode usufruir dos serviços sociais prestados pela Associação.

ARTIGO 9.º

Deveres dos associados

São deveres dos sócios efectivos e extraordinários:

a) Colaborar nas actividades da Associação, contribuindo para a realização dos seus objectivos;

b) Exercer com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos e ou nomeados pelo conselho executivo;

c) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e os regulamentos internos;

d) Pagar a quota anual, de acordo com o prazo e montante estabelecido em assembleia geral;

e) Comunicar ao conselho executivo a mudança de residência.

ARTIGO 10.º

Perda de qualidade

Perdem a qualidade de associados aqueles que:

a) Comuniquem por escrito a sua demissão ao conselho executivo;

b) Não paguem a quota ou outros valores estabelecidos, no âmbito de serviços prestados, no prazo indicado e pela forma regulamentar;

c) Faltando ao cumprimento de outros deveres, sejam demitidos em assembleia geral, sob proposta devidamente fundamentada do conselho executivo;

d) Os pais ou encarregados de educação cujos filhos deixem de estar matriculados na Escola.

CAPÍTULO III

Dos órgãos sociais

ARTIGO 11.º

São órgãos sociais da APEEEB1/JIM a assembleia geral, o conselho directivo e o conselho fiscal.

ARTIGO 12.º

Mandato

1 - O mandato dos órgãos da Associação dura pelo período de dois anos.

2 - Os titulares dos órgãos previstos nestes estatutos, eleitos ou designados em substituição de anteriores titulares, terminam o seu mandato na data prevista para a conclusão do mandato dos membros substituídos.

3 - Os membros dos órgãos sociais são eleitos em assembleia geral a realizar para o efeito, nos termos dos presentes estatutos.

ARTIGO 13.º

A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 14.º

a) A mesa da assembleia geral terá um presidente, um vice-presidente e um secretário.

b) O presidente da mesa será substituído, na sua falta, pelo vice-presidente, e este pelo secretário.

ARTIGO 15.º

a) A assembleia geral reunirá em sessão ordinária, no 1.º período de cada ano lectivo, para discussão e aprovação do relatório anual de actividades e contas e para a eleição dos órgãos sociais.

b) A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa, a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou por petição subscrita por, pelo menos, 20 associados no pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 16.º

A convocatória para a assembleia geral será feita com a antecedência mínima de oito dias, por circular enviada a todos os associados, indicando a data, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

ARTIGO 17.º

A assembleia geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados.

ARTIGO 18.º

São atribuições da assembleia geral:

a) Aprovar e alterar os estatutos;

b) Eleger e exonerar os membros dos corpos sociais;

c) Fixar anualmente o montante da jóia e da quota;

d) Discutir e aprovar o relatório de actividades e contas da gerência;

e) Apreciar e votar a integração de APEEEB1/JIM em federações e ou confederações de associações similares;

f) Dissolver a APEEEB1/JIM;

g) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação;

h) Representar a APEEEB1/JIM caso o presidente da direcção esteja impossibilitado de o fazer.

ARTIGO 19.º

A APEEEB1/JIM será gerida por um conselho executivo constituído por cinco associados: um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal.

ARTIGO 20.º

O conselho executivo reunirá mensalmente e sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite.

ARTIGO 21.º

Compete ao conselho executivo:

a) Prosseguir os objectivos para que foi criada a APEEEB1/JIM;

b) Executar as deliberações da assembleia geral;

c) Administrar os bens da APEEEB1/JIM;

d) Submeter à assembleia geral o relatório de actividades e contas anuais para discussão e aprovação;

e) Representar a APEEEB1/JIM;

f) Propor à assembleia geral o montante da jóia e quota a fixar para o ano seguinte;

g) Admitir e exonerar os associados.

ARTIGO 22.º

O conselho fiscal é constituído por três associados: um presidente, um secretário e um vogal.

ARTIGO 23.º

Compete ao conselho fiscal:

a) Dar parecer sobre o relatório de actividades e contas da direcção;

b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efectuadas e a conformidade estatuária dos actos da direcção.

ARTIGO 24.º

O conselho fiscal reunirá uma vez por trimestre ou por solicitação de dois dos seus membros.

CAPÍTULO IV

Do regime financeiro

ARTIGO 25.º

Constituem, nomeadamente, receitas da APEEEB1/JIM:

a) As jóias e quotas dos associados;

b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas;

c) A venda de publicações.

ARTIGO 26.º

A APEEEB1/JIM só fica obrigada pela assinatura conjunta de um membro da assembleia geral e de dois membros da direcção, sendo obrigatória a do presidente ou do tesoureiro.

ARTIGO 27.º

As disponibilidades financeiras da APEEEB1/JIM serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da Associação.

ARTIGO 28.º

Em caso de dissolução, o activo da APEEEB1/JIM, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a assembleia geral determinar.

CAPÍTULO V

Disposições gerais e transitórias

ARTIGO 29.º

O ano social da APEEEB1/JIM principia em 1 de Outubro e termina em 30 de Setembro.

ARTIGO 30.º

Os membros dos corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração.

ARTIGO 31.º

Entre a aquisição de personalidade jurídica pela APEEEB1/JIM e a primeira assembleia geral que se realizar, esta será gerida por uma comissão instaladora, constituída por cinco dos sócios fundadores.

Está conforme o original.

20 de Outubro de 2006. - (Assinatura ilegível.)

3000219252